AREsp 1850827 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência havia aplicado a Súmula 284/STF ao recurso especial por dissociação entre razões recursais e fundamentos do aresto.

Parties
Agravante: Bruno Gomes Macedo; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

Bruno Gomes Macedo

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para obstar o exame do recurso especial quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto
  3. 3 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência havia aplicado a Súmula 284/STF ao recurso especial por dissociação entre razões recursais e fundamentos do aresto.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.