AREsp 1827280 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.280 PR (2021/0020603 9) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.280 PR (2021/0020603 9) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.