AREsp 1880766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: MARINALVA VIRGINIO DE SOUZA (MARINALVA); Ré: VIAÇÃO UNIÃO LTDA. (VIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

MARINALVA VIRGINIO DE SOUZA (MARINALVA)

Autora

VIAÇÃO UNIÃO LTDA. (VIAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno