REsp 1838442 - ACORDAO

REsp 1838442 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (obstáculo análogo à Súmula n. 284/STF). Além disso, a agravante não demonstrou os requisitos da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (urgência/inutilidade do julgamento em apelação), e a decisão impugnada versava sobre conexão, não competência, de modo que o agravo de instrumento não era cabível; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: SPE RENNO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; AGRAVADO: FIDC POLO RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Conexão, Remessa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Conexão Remessa Dos Autos

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Parties

SPE RENNO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVANTE

FIDC POLO RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento e interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Verificação de urgência e inutilidade do julgamento em apelação como requisito para mitigação do rol do art. 1.015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (obstáculo análogo à Súmula n. 284/STF). Além disso, a agravante não demonstrou os requisitos da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (urgência/inutilidade do julgamento em apelação), e a decisão impugnada versava sobre conexão, não competência, de modo que o agravo de instrumento não era cabível; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Publicar-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo interno