AREsp 1857551 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que configura falta de dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
- 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que configura falta de dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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