AREsp 1881239 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, tornando insuficientes as razões recursais para a revisão do julgado.

Parties
Agravante: MARIA M. R. SARTORI - MICROEMPRESA -; Agravante: MARIA MARCIARORATOSARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA M. R. SARTORI - MICROEMPRESA -

Agravante

MARIA MARCIARORATOSARTORI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Razões recursais insuficientes para revisão do julgado
  3. 3 Aplicação dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015 como requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, tornando insuficientes as razões recursais para a revisão do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.