AREsp 1875601 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, em inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties: Exequente: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER D; Executado: Empório da Gravata Ltda.; Executada: Paula Eduardo Buzzetto; Executado: Marcelo Aga; Executada: Adriana Aga Buzzetto; Terceira Interessada/agravante: CLÁUDIA PARRAS GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do NCPC

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER D

Exequente

Empório da Gravata Ltda.

Executado

Paula Eduardo Buzzetto

Executada

Marcelo Aga

Executado

Adriana Aga Buzzetto

Executada

CLÁUDIA PARRAS GARCIA

Terceira Interessada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência do NCPC em razão do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.