AREsp 1876369 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado - aplicação análoga da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: ANTONIO FILGUEIRA DE SOUZA; Interes.: CARLOS AUGUSTO FERREIRA BARBOSA; Interes.: CID MARQUES FACANHA; Interes.: JAILDA OLIVEIRA MIRANDA; Interes.: JOSE ALMAQUIO TARGINO DA CRUZ; Interes.: MARIA SOLANGE GOMES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido) Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

ANTONIO FILGUEIRA DE SOUZA

AGRAVADO

CARLOS AUGUSTO FERREIRA BARBOSA

Interes.

CID MARQUES FACANHA

Interes.

JAILDA OLIVEIRA MIRANDA

Interes.

JOSE ALMAQUIO TARGINO DA CRUZ

Interes.

MARIA SOLANGE GOMES NOGUEIRA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido) Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado - aplicação análoga da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Deixa-se de aplicar multa à parte agravante por ausência de conduta protelatória ou temerária.