AREsp 1759256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015); as razões recursais eram deficiente para demonstrar contrariedade aos dispositivos invocados, incidindo a Súmula n. 284/STF; não houve indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem cotejo analítico suficiente, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 186, 403 E 927 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 186, 403 E 927 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015); as razões recursais eram deficiente para demonstrar contrariedade aos dispositivos invocados, incidindo a Súmula n. 284/STF; não houve indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem cotejo analítico suficiente, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.