AREsp 1758240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem apreciou suficientemente as questões (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15), a matéria impugnada versava sobre decisão de natureza precária cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 735 STF e 7 STJ), e em cognição sumária haviam provas suficientes de posse autorizando o efeito suspensivo aos embargos de terceiro.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar/antecipatória, Omissão/art. 1.022 Cpc/15, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Efeito Suspensivo Medida Cautelar/antecipatória +4 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede/nega medida liminar/antecipatória (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem apreciou suficientemente as questões (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15), a matéria impugnada versava sobre decisão de natureza precária cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 735 STF e 7 STJ), e em cognição sumária haviam provas suficientes de posse autorizando o efeito suspensivo aos embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial