AREsp 1275115 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma particularizada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC, aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Mineração Serras do Oeste Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 280 E 284 Do STF, Atualização Monetária De Créditos De ICMS, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 280 E 284 Do STF Atualização Monetária De Créditos De ICMS Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

Mineração Serras do Oeste Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma particularizada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC, aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.