AREsp 1622112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial (limite de sessões, coparticipação, reembolso) não foram previamente debatidas e decididas pelas instâncias ordinárias, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, aplicam-se aos recursos interpostos na vigência do NCPC os requisitos de admissibilidade do novo Código.

Parties
Autora: L. M. F. (menor); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmula 211/stj

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Parties

L. M. F. (menor)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - AMIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ficto e exigência do art. 1.025 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial (limite de sessões, coparticipação, reembolso) não foram previamente debatidas e decididas pelas instâncias ordinárias, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, aplicam-se aos recursos interpostos na vigência do NCPC os requisitos de admissibilidade do novo Código.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno