AREsp 1863602 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas da recorrente foram insuficientes para afastar os óbices suscitados.
- Parties
- Recorrente: HARPIA ASSET ASSESSORIA NA GESTAO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HARPIA ASSET ASSESSORIA NA GESTAO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Incidência de óbices das Súmulas 7 e 211/STJ apontados na decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas da recorrente foram insuficientes para afastar os óbices suscitados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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