AREsp 1875611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo o entendimento de que a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas), de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIO DE OLIVEIRA NISHI E OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA NISHI E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se a matéria exige revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo o entendimento de que a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas), de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno