AREsp 1868191 - ACORDAO

AREsp 1868191 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3, o recurso especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos legais, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; assim, o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: DIRCEU PINTO REZENDE; Réu/recorrente: BANCO SANTANDER - BRASIL S.A.; Réu/recorrente: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 284/stf, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula 284/stf Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU PINTO REZENDE

Autor

BANCO SANTANDER - BRASIL S.A.

Réu/recorrente

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3, o recurso especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos legais, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; assim, o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial