AREsp 1852918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Agravado: MASSA FALIDA DE ITALO COMERCIO DE PECAS & ACESSORIOS PARA BICICLETAS LTDA.; Agravado: MASSA FALIDA DE B.C.R. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICILETAS LTDA.; Interessado: NELSON GAREY - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante

MASSA FALIDA DE ITALO COMERCIO DE PECAS & ACESSORIOS PARA BICICLETAS LTDA.

Agravado

MASSA FALIDA DE B.C.R. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICILETAS LTDA.

Agravado

NELSON GAREY - ADMINISTRADOR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.