AREsp 1880369 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, a parte não infirmou a aplicação da Súmula nº 282 do STF que motivou o não conhecimento do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Exequente: ADK COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI (ADK); Executado/agravante: TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S.A. (TÉCNICAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015 (ncpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 (ncpc) Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)

Case Brief

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Parties

ADK COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI (ADK)

Exequente

TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S.A. (TÉCNICAS)

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, a parte não infirmou a aplicação da Súmula nº 282 do STF que motivou o não conhecimento do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno