AREsp 1857966 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual incidiu a Súmula nº 182 do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC.
- Parties
- Agravante: DAMARIS OTT (DAMARIS); Agravado: BANCO SAFRA (BANCO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ag. Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmula, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DAMARIS OTT (DAMARIS)
Agravante
BANCO SAFRA (BANCO)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual incidiu a Súmula nº 182 do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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