AREsp 1703081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a agravante não impugnou fundamento decisivo (ausência da radiografia do contrato para identificar modalidade PEX ou PCT), aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a majoração dos honorários em 20% foi mantida por estar em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: OI S.A.; Recorrido/autor: Gentil José Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contratos PEX E PCT, Retribuição Acionária, Súmulas 283 E 284 STF, Portarias Ministeriais
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Contratos PEX E PCT Retribuição Acionária Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Gentil José Colombo

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por razões dissociadas da decisão agravada
  2. 2 diferença entre contratos PEX e PCT e legalidade das Portarias Ministeriais quanto à apuração do valor patrimonial da ação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a agravante não impugnou fundamento decisivo (ausência da radiografia do contrato para identificar modalidade PEX ou PCT), aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a majoração dos honorários em 20% foi mantida por estar em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015