AREsp 1858328 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, afastando a alegada omissão e a nulidade por ausência de intimação por ausência de prejuízo comprovado; a revisão dos argumentos exigiria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a capitalização de juros foi considerada lícita no caso concreto por estarem presentes os requisitos legais (contrato celebrado sob a égide da MP 2.170-36/2001 e previsão contratual), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes/recorrentes: SUPERMERCADO FRIGOFRIOS EIRELI E OUTROS; Recorrida/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Capitalização De Juros, Nulidade Por Falta De Intimação, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Capitalização De Juros Nulidade Por Falta De Intimação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO FRIGOFRIOS EIRELI E OUTROS

Agravantes/recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489, 1.022 e 1.025 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de nulidade do julgamento por ausência de intimação das partes sobre designação de sessão (art. 937, I, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários e seus requisitos (MP 2.170-36/2001)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, afastando a alegada omissão e a nulidade por ausência de intimação por ausência de prejuízo comprovado; a revisão dos argumentos exigiria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a capitalização de juros foi considerada lícita no caso concreto por estarem presentes os requisitos legais (contrato celebrado sob a égide da MP 2.170-36/2001 e previsão contratual), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência deste STJ que negou provimento ao agravo.