AREsp 1894354 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se às Súmulas 83 e 7 do STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ (art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único, I) e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 82/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 932, III, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Art. 21 E, V
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 82/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se às Súmulas 83 e 7 do STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ (art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único, I) e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.