AREsp 1864836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher o pedido seria necessário rever o conjunto fático-probatório e as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC/2015 (notadamente a garantia do juízo e a presença do fumus/periculum), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR MAIA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANTONIO CESAR MAIA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher o pedido seria necessário rever o conjunto fático-probatório e as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC/2015 (notadamente a garantia do juízo e a presença do fumus/periculum), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.