AREsp 1852462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório — óbice da Súmula nº 7 do STJ — e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravado: CASSIUS MARCELLUS DE LUCA ESTIMA (CASSIUS); Agravante: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES; Agravante: COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 489 Do NCPC, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Súmula Nº 7 Do STJ +3 more

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Parties

CASSIUS MARCELLUS DE LUCA ESTIMA (CASSIUS)

Agravado

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante

COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reapreciação do acervo fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório — óbice da Súmula nº 7 do STJ — e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume o decisório recorrido