AREsp 1874094 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável; assim, o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAURO SÉRGIO CAVALARI; Agravante: M S CAVALARI REPRESENTACOES EIRELI; Agravado: IBK - INDÚSTRIA DE BORRACHA E CALÇADOS KAIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.874.094 SP / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO SÉRGIO CAVALARI

Agravante

M S CAVALARI REPRESENTACOES EIRELI

Agravante

IBK - INDÚSTRIA DE BORRACHA E CALÇADOS KAIANA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.874.094 SP / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável; assim, o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.