AREsp 1860190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas nºs 7 e 13 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP; Ré: MIRELLA SPADON DUTRA DIAS; Réu: JOÃO SEVERINO FILHO; Ré: JULIANA MARIA DE PAULA SILVA SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula Nº 182 Do STJ, Súmulas Nºs 7 E 13 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula Nº 182 Do STJ Súmulas Nºs 7 E 13 Do STJ

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP

Autor

MIRELLA SPADON DUTRA DIAS

Ré

JOÃO SEVERINO FILHO

Réu

JULIANA MARIA DE PAULA SILVA SEVERINO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas nºs 7 e 13 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido