AREsp 1893615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e inaplicável a utilização do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: JOÃO FERREIRA DE MEDEIROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO FERREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e inaplicável a utilização do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica