AREsp 1695142 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a vedação prevista no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º desse artigo.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa Processual, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Multa Processual Art. 1.021 Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a vedação prevista no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º desse artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.