AREsp 1973910 - DECISAO

AREsp 1973910 - DECISAO

O recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, ao qual compete sua análise (art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015); tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Ante o exposto, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incompetência, Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015
Processo Civil Competência Agravo Interno Recurso Especial Incompetência Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, ao qual compete sua análise (art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015); tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Ante o exposto, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Ante o exposto, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.