AREsp 1937462 - DECISAO

AREsp 1937462 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento: quanto às questões repetitivas (juros moratórios e tarifas bancárias) o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', §2º, do CPC/2015; quanto ao IOF, o recurso especial foi inadmitido por ausência de indicação e demonstração da violação de dispositivo federal exigida pelo art. 105, III, 'a', da Constituição Federal e pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Princípio Da Fungibilidade Recursal
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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando a lei prevê recurso específico
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de demonstração da violação de dispositivo federal (IOF)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento: quanto às questões repetitivas (juros moratórios e tarifas bancárias) o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', §2º, do CPC/2015; quanto ao IOF, o recurso especial foi inadmitido por ausência de indicação e demonstração da violação de dispositivo federal exigida pelo art. 105, III, 'a', da Constituição Federal e pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.