RMS 65809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, restando aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉOSÓRIO DE VASCONCELOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Supressão De Instância

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Parties

JOSÉOSÓRIO DE VASCONCELOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso em mandado de segurança contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, restando aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.