AREsp 1246737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante da ausência do cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARBISA AGRICULTURA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CARBISA AGRICULTURA LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante da ausência do cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação da Súmula 182/STJ.