AREsp 1938371 - DECISAO

AREsp 1938371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, conforme autorizado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Préclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Súmula 284/stf, Eficácia Vinculante De Decisões Com Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Préclusão Coisa Julgada Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC e possibilidade de condenação em multa por agravo interno manifestamente improcedente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Correção monetária dos créditos: utilização da TR ou do IPCA-E após decisão do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, conforme autorizado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.