EAREsp 1384445 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: ELIZÂNGELA DE SÁ E OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Não Conhecimento, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELIZÂNGELA DE SÁ E OUTROS

Agravantes

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de colação de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.