AREsp 1858954 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos centrais da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, eventual provimento demandaria reexame de prova, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e subsiste a compreensão consolidada sobre a presunção de insalubridade para o período anterior à Lei 9.032/95.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aposentadoria Especial, Prova Técnica, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos centrais da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, eventual provimento demandaria reexame de prova, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e subsiste a compreensão consolidada sobre a presunção de insalubridade para o período anterior à Lei 9.032/95.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.