AREsp 1963675 - DECISAO

AREsp 1963675 - DECISAO

Havendo manifesta disposição legal e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, a interposição equivocada configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Negou Seguimento Ao Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Art. 1.021, § 2º, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Art. 1.021, § 2º, Do CPC Art. 1.042 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Negou Seguimento Ao Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição equivocada de recurso quando a lei é expressa
  3. 3 Competência do órgão prolator para exame de agravo interno nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo manifesta disposição legal e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, a interposição equivocada configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.