AREsp 1946706 - DECISAO

AREsp 1946706 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o agravo interno era manifestamente improcedente por insistir na revisão de cálculos de precatórios já pagos, discutindo matéria preclusa e atingida pela coisa julgada, o que autorizou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; além disso, por deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Repercussão Geral Do STF, Recurso Especial, Precatórios/rpv
Direito Processual Civil Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Repercussão Geral Do STF Recurso Especial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 manifesta inadmissibilidade ou visível improcedência do agravo interno
  3. 3 revisão de cálculos de precatórios já pagos e coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo interno era manifestamente improcedente por insistir na revisão de cálculos de precatórios já pagos, discutindo matéria preclusa e atingida pela coisa julgada, o que autorizou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; além disso, por deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.