REsp 1470616 - ACORDAO

REsp 1470616 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada (houve omissão quanto ao litisconsórcio passivo necessário, pois a Corte de origem tratou apenas do chamamento ao processo), e aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno que deixa de contestar os fundamentos essenciais; ressalvando-se, contudo, que quando a decisão possui capítulos autônomos a Súmula 182/STJ não impede o conhecimento das partes impugnadas.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Omissão No Julgamento De Origem, Capítulos Autônomos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Omissão No Julgamento De Origem Capítulos Autônomos

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 omissão por não manifestação sobre litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 distinção entre chamamento ao processo e litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada (houve omissão quanto ao litisconsórcio passivo necessário, pois a Corte de origem tratou apenas do chamamento ao processo), e aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno que deixa de contestar os fundamentos essenciais; ressalvando-se, contudo, que quando a decisão possui capítulos autônomos a Súmula 182/STJ não impede o conhecimento das partes impugnadas.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.