AREsp 1813517 - ACORDAO

AREsp 1813517 - ACORDAO

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do CPC (omissão)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial