AREsp 1894831 - ACORDAO

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Por não terem sido apontados novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA PEREIRA GONÇALVES DIAZ ANDRÉ; Agravante: FÁBIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRÉ; Agravante: MARIA JOSÉ PEREIRA GONÇALVES; Autora: JOSELY GUIMARÃES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Cobrança De Aluguéis, Danos Materiais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Cobrança De Aluguéis +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA PEREIRA GONÇALVES DIAZ ANDRÉ

Agravante

FÁBIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRÉ

Agravante

MARIA JOSÉ PEREIRA GONÇALVES

Agravante

JOSELY GUIMARÃES DE BARROS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Por não terem sido apontados novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitados os embargos de declaração