REsp 1958794 - DECISAO

REsp 1958794 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada, porquanto sua imposição não é automática e, no caso concreto, não restou demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório, exigindo-se decisão fundamentada caso a caso.

Parties
Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionáriosdo Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionáriosdo Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Requisitos para imposição da multa (manifestamente inadmissível ou improcedência evidentemente abusiva)
  3. 3 Necessidade de fundamentação para a condenação em multa

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada, porquanto sua imposição não é automática e, no caso concreto, não restou demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório, exigindo-se decisão fundamentada caso a caso.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem.
  • Publique-se.