AREsp 1901502 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especifica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina‑se apenas à correção de vícios formais, não à complementação da fundamentação.

Parties
Agravante: DEBORAH CRYSTINA DURSKI MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEBORAH CRYSTINA DURSKI MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 apenas para regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especifica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina‑se apenas à correção de vícios formais, não à complementação da fundamentação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno