AREsp 1903388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade de todos os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GISELLE DIAS SOARES; Agravada: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA; Agravada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 996/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 996/stj

Case Brief

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Parties

GISELLE DIAS SOARES

Agravante

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA

Agravada

OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas e óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal na impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade de todos os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.