AREsp 1694423 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configuraria erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.