AREsp 1607168 - ACORDAO

AREsp 1607168 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interpretação do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 caracterização de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.