AREsp 1893511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo, por isso, aplicar-se a Súmula 182/STJ e não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Agravada: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Interessado: LEONARDO WESTARB DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravada

LEONARDO WESTARB DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo, por isso, aplicar-se a Súmula 182/STJ e não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.