REsp 1931271 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (mencionando Súmulas 282 e 283 do STF); por ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autora: ANNA AUGUSTA ALVES DANTE; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Multa Processual
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Médico +3 more

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Parties

ANNA AUGUSTA ALVES DANTE

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento/medicamento por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (se taxativo)
  3. 3 Inepta impugnação do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (mencionando Súmulas 282 e 283 do STF); por ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa