AREsp 1770792 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF) e os dispositivos apontados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SAMAMBAIA RESTAURANTE LTDA.; Autor: NOLVANDI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Parcelamento Da Dívida, Art. 745 a Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Parcelamento Da Dívida +1 more

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Parties

SAMAMBAIA RESTAURANTE LTDA.

Agravante

NOLVANDI DE PAULA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 505, 513 e 515 do CPC/15)
  3. 3 falta de demonstração específica da violação de dispositivos legais pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF) e os dispositivos apontados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SAMAMBAIA RESTAURANTE LTDA.