AREsp 1822213 - ACORDAO

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Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, reconhecendo que houve dialeticidade e, no mérito, conhecer do agravo em recurso especial mas não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; majorados os honorários de advogado para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MONISE TANOSSI COSTA DE OLIVEIRA; Agravado: RAFAEL ANTONIO PAIXÃO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Extinção De Condomínio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Extinção De Condomínio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MONISE TANOSSI COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

RAFAEL ANTONIO PAIXÃO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 presença de dialeticidade no agravo em recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, reconhecendo que houve dialeticidade e, no mérito, conhecer do agravo em recurso especial mas não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; majorados os honorários de advogado para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido e decisão agravada reconsiderada
  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial