AREsp 1895090 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/15; por unanimidade declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. Além disso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ODINEU STOCCO JUNIOR; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Multa

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ODINEU STOCCO JUNIOR

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 imposição de multa de 1% com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/15; por unanimidade declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. Além disso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.