EAREsp 1805492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque repetiu razões diversas sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, razão pela qual aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: ELIVANI PESSOA DA CUNHA E OUTRAS; Agravado: ALCIONE PESSOA DA CUNHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ELIVANI PESSOA DA CUNHA E OUTRAS

Agravante

ALCIONE PESSOA DA CUNHA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque repetiu razões diversas sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, razão pela qual aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.